Mudanças na Lei Seca reflete no Seguro de Automóveis

Está em vigor a Lei 13.546 que tipifica no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) as penas previstas para o crime de embriaguez, aumentando assim, o tempo de pena para motoristas que matarem ou provocarem lesão corporal grave em um acidente de trânsito ao dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa.

Relacionando o assunto a cobertura dos Seguros de Automóveis é uma questão polêmica. O Seguro de Automóveis é compreensivo e também pode incluir a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa.

O problema, então, é verificar quais seriam os excludentes do contrato de seguros que poderiam vir a fazer com que as seguradoras negassem a cobertura.

De forma geral, quando o motorista está sobre efeito de drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas, contrariando a legislação de trânsito, isso pode significar um motivo para a negativa de cobertura, já que significa um agravamento de risco. Isso pode ocorrer em casos de colisão e mesmo de atropelamentos.

Assim, há perda de direitos quando:

Se o veículo segurado estiver sendo utilizado/conduzido por pessoa que esteja sob ação de álcool, de drogas ou entorpecentes de uso fortuito, ocasional ou habitual, quando da ocorrência do sinistro, bem como se o condutor do veículo se negar a realizar o teste de embriaguez requerido por Autoridade Competente e desde que haja nexo de causalidade comprovado pela Seguradora, entre o estado de embriaguez ou de efeito de drogas ou entorpecentes do condutor do veículo e o evento que provocou os danos, conclui o especialista.